A ideia é que empresas contratadas pelo Estado/Município ofereçam esse direito a seus empregados e empregadas. Ação faz parte de um protocolaço, com propostas apresentadas por mulheres parlamentares de todo o Brasil
A vereadora Ingrid Sateré Mawé protocolou um Projeto de Lei que institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado, destinado a reconhecer e valorizar empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhar filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.
A proposta parte do reconhecimento de que o trabalho de cuidado — historicamente invisibilizado e majoritariamente exercido por mulheres, especialmente negras e periféricas — precisa ser compartilhado entre Estado, setor privado e sociedade. “Cuidar não pode ser um privilégio. É um direito que precisa ser garantido, e o poder público tem o dever de induzir práticas justas e humanas também no mundo do trabalho”, afirma a vereadora.
O Selo Empresa Amiga do Cuidado será concedido a empresas que adotarem políticas de abono de faltas por motivo de cuidado e prevê, inclusive, preferência em licitações e contratos com a administração pública. A medida busca incentivar uma mudança cultural nas relações trabalhistas e fortalecer políticas de equidade, sobretudo de gênero.
A iniciativa dialoga com a realidade de milhões de brasileiras. Segundo dados da FGV (2022), 90% das 11 milhões de mães solo no Brasil são mulheres negras, muitas sem rede de apoio. No caso de cuidadoras de pessoas com deficiência ou doenças raras, a situação é ainda mais crítica: 70% são mulheres e mais da metade não consegue manter vínculos formais de trabalho (PNAD/IBGE, 2022).
A ação é uma iniciativa do Movimento Mulheres em Lutas (MEL), que reuniu mais de 100 parlamentares de todo o Brasil para protocolar projetos de lei com a mesma temática neste 8 de maio, data que antecede o Dia das Mães, reafirmando que o cuidado é responsabilidade coletiva e lembrando o que o poder público costuma esquecer: trabalhadoras também são mães.
A proposta está alinhada à Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024), que reconhece a necessidade de políticas públicas que promovam a corresponsabilidade entre o Estado, o setor privado e as famílias nas tarefas de cuidado, com o objetivo de garantir o bem-estar da população e a proteção de crianças, adolescentes e pessoas dependentes.
O Projeto de Lei segue agora para análise nas comissões da Casa Legislativa.
